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Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Iguape", "Cananeia", "Pariqueraçu", "Jacupiranga", "El Dorado Paulista", "Registro", "Miracatu", "Itariri" e "Itanhaem", a vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Pio XII", a uma das vias públicas do Município.

Altera a redação no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 437, de 15 de janeiro de 1957.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Jair de Mello Viana" a uma das vias públicas de um dos loteamentos de sua propriedade, em Praia Grande.

São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.

Fica o Prefeito autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Fernando José Augusto Bittencourt".

Nenhum loteamento de terreno, poderá ser aprovado, sem a prova de propriedade do mesmo, inclusive certidão trintenária.

Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1959, aumentados de 40% (quarenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura.

Os atuais cargos de Diretor Padrão "N", do Quadro de Funcionários do Município, que são atualmente de nomeação em caráter efetivo, passarão a ser de nomeação em Comissão, logo que se vagarem.