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Fica prorrogado por mais 3 (três) anos, o prazo previsto no artigo 15 - Capítulo IV - Título II, do Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947, aos proprietários de glebas loteadas e cujos arruamentos foram danificados em consequência das chuvas de março de 1956.

Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 11, da Lei nº 436, de 11 de janeiro de 1957.

Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956.

Fica concedido, a partir de 1º de outubro p. passado, um auxílio mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos da Vila Margarida, como ajuda do Município à cessão da sede para o funcionamento da Escola Primária.

Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento, sem multa, de todos os impostos atrasados, devidos pelos estabelecimentos comerciais.

Fica criada a Ordem Municipal do Mérito.

As taxas a que se refere o artigo 2º da Lei nº 469, de 28-6-57, sofrerão uma redução de 1/3 do seu valor, quando as campas não tiverem comprimento superior a 1,70m e largura de 0,70m.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita prevista para 1957, até o montante de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos de funcionários, salários de operários e despesas inadiáveis.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar uma operação de crédito até Cr$ 8.500.000,00, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "21 de Novembro de 1957", a uma das principais vias públicas do bairro de Praia Grande.

As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período.

Acrescenta um § ao artigo 3º, da Lei nº 410, de 17/9/56.

Altera a redação dos artigos 2º da Lei 393/56.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 do corrente mês, todos os tributos vencidos.

Concede favores tributários aos mercados particulares que vierem a ser construídos no Município dentro do prazo de três anos contados da data da aprovação deste e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da "Taxa de Assistência ao Menor Necessitado".

É concedido o título de Cidadão Benemérito da cidade, ao Sr. José Meirelles, ex-Prefeito da cidade.

Concede prêmios às professoras das Escolas Municipais, que promoverem, anualmente, maior porcentagem de aprovação de alunos.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 4.179.595,50 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas.

Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados, em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar à frente de seus lotes manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas, de esgotos e pluviais.