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Fica a Prefeitura autorizada a pagar a comissão de 3% (três por cento) sobre os títulos do empréstimo autorizado pela Lei nº 309, de 29 de dezembro de 1953, à pessoas que promoverem a colocação dos aludidos títulos.

Ficam criados em todas as Secções da Prefeitura Municipal de São Vicente, os cargos de Subchefes.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 135, de 22 de março de 1950.

Altera a redação, do § 2º do artigo 1º e o artigo 3º da Lei nº 98, de 8 de julho de 1949.

Fica criado o "Museu Municipal de Arte - Benedito Calixto".

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência técnica do Estado, ou mediante concorrência pública, o levantamento da planta topográfica e cadastral do município.

O pagamento de vencimentos ou salários aos funcionários municipais e extranumerários mensalistas ou diaristas será feitos nas épocas referidas.

Fica a Prefeitura autorizada a doar ao São Vicente Atlético Clube o prédio construído pelo município no terreno de propriedade desse Clube, que foi utilizado para a construção do Poço Semi-Artesiano nº 1.

Fica por esta lei, revogada a lei nº 101, de 26 de agosto de 1949, a partir do exercício financeiro de 1954.

Torna-se sem efeito a parte da tabela, item III, anexa ao Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, que extingue o cargo de "Encanador", e fixa para o aludido cargo, os vencimentos do Padrão "F".

Fica isento do pagamento dos impostos e taxas municipais em vigor ou que vierem a ser criados, o Sr. Mário Donner, proprietário do chalé sito à rua Américo Martins dos Santos nº 57, (Jardim Paraíso), durante o tempo em que residir na citada propriedade.

Altera a distribuição dos cargos de Professor, criados pelas Leis de números 199, de 11 de julho de 1951, e 271, de 29 de dezembro de 1952.

Fica terminantemente proibida a passagem de animais de grande porte, em número maior de 5 (cinco), pelas vias públicas de nosso município.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Estrada de Ferro Sorocabana, uma área de terreno encravada entre os pontos terminais da rua Benjamim Constant e Campos Sales.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 187.590,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros) o terreno de frente para a Rua Frei Gaspar constante do lote 7 e parte do 8 da quadra 3 do Parque São Vicente, que consta pertencer a Alfredo Haguenauer e foi declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 99, de 10/10/50.

Fica a Prefeitura autorizada a efetuar os pagamentos de auxílios e subvenções constantes do Orçamento do corrente exercício.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 11.700,00 (onze mil e setecentos cruzeiros), o terreno constituído por parte do lote 9, da quadra 10-X do "Parque São Vicente", para correção do alinhamento da Rua Alves do Bugre e da Avenida "B", que consta pertencer a Joaquim Pereira da Rosa.

Altera os cargos de fiscais do Quadro da Prefeitura.

Cria cargos no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947.

Altera distribuição e quantidade dos Cargos de Professor do Quadro de Funcionários Municipais, criados pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a execução e financiamento dos serviços municipais de pavimentação, abertura de vias públicas e obras correlatas, com vigência a partir desta data até 31 de dezembro de 1959.

Declara de utilidade pública o "São Vicente Praia Clube".

Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, com Departamento de Estradas de Rodagem, órgão autárquico do Governo do Estado de São Paulo, a Usina de Asfalto semi-portátil, de duas unidades, com capacidade para 10 (dez) toneladas horárias.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 5.099.854,60 (cinco milhões, noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais permanente e de consumo, despesas diversas, relativas aos exercícios de 1952 e 1953.

Fica estabelecida a largura de 25,00 (vinte e cinco metros), para a Avenida Siqueira Campos, no trecho compreendido entre a sua confluência com a Avenida Joaquim Távora e a projetada Avenida à Beira-mar, no ponto vulgarmente conhecido por Boqueirão da Praia Grande.

Altera o artigo 12 do Decreto-Lei Municipal de 9 de julho de 1942

Fica estabelecido em Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) o limite máximo para o valor locativo anual de que trata o artigo 33, item 6º do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 75, de 17 de fevereiro de 1949.

Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar com Cr$ 100.000,00 anuais, a Santa Casa da Misericórdia de Santos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Jardim Solemar, neste Município, a denominação de "Júlio Secco de Carvalho".

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) à Casa de Assistência a Infância "Nossa Senhora das Graças" desta cidade, como subsídio à construção de sua sede.

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, verificados até 31 de maio de 1953.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 99.366,60 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para dar cumprimento ao disposto nas Leis Municipais de nºs 126, de 9 de dezembro de 1949 e 230, de 8 de maio de 1952.

Fica criada, no Quadro de Funcionários Municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, a Diretoria dos Serviços de Água.

O recebimento da metade da Licença-Prêmio em dinheiro, independe do gozo simultâneo da outra metade, que poderá ser desfrutada quando convier ao interessado ou, ainda, quando o serviço público o permitir.

Fica denominado "Praça Santa Cruz", o Jardim público, situado na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, no Bairro do Catiapoã.

É concedida uma subvenção, anual, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Guarda Noturna de São Vicente.

Fica assegurado ao funcionário público do Município o direito a uma campa perpétua no Cemitério Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Costa Rego, a uma das vias públicas do Município.

Fica denominada "Vicente de Carvalho" a praça localizada entre as ruas Júlio Prestes e Pero Vaz Caminha, em Vila Valença.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de concessão dos serviços telefônicos do município à Companhia Telefônica Vicentina, sociedade anônima organizada para esse fim.

As férias de que trata o artigo 139 do Decreto-Lei Estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942, passam a ser de 30 (trinta) dias consecutivos.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 2.295.603,00 (dois milhões duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e três cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal fixo, relativo ao exercício de 1954.

Dispõe sobre concessão de regalia a empresas ou particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Walter Amaral a uma das vias públicas do Município.

Fica incluída na Zona Comercial a Rua José Bonifácio, no trecho compreendido entre as ruas 15 de novembro e Martim Afonso.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, de José Pereira Soares todo o trecho atravessado pela tubulação da Adutora de Água de São Vicente, desde a margem esquerda do Rio Branco até o Viaduto n.2 da Estrada de Ferro Sorocabana.

Ficam às ruas especificadas, denominadas vias públicas da Vila Voturuá.

Considera de utilidade pública o Hospital São José, de São Vicente.

A concessão de subvenções a entidades assistenciais, desportivas, culturais e outras, obedecerá às determinações desta lei.