Pesquisar Matéria Legislativa

Fica denominada à uma da ruas Projetadas de São Vicente, Rua Santos Dumont.

Fica a Prefeitura autorizada a adquirir uma Motoniveladora nº 212, com motor Diesel "Caterpillar" de 50 H.P., até o preço de Cr$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros), podendo fazer as operações com estabelecimento de crédito que se tornarem necessárias a essa aquisição.

Fica a Prefeitura autorizada a construir uma estrada de rodagem ligando Samaritá à Praia Grande, neste Município.

Ficam criados mais 50 (cinquenta) cargos de Escriturário Padrão "A" no quadro de funcionários municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15/7/1947.

O concurso para provimento dos cargos públicos municipais, iniciais de carreira, de que trata o Decreto-Lei nº 13.030, de 28/10/1942, será realizado sempre que houver vagas e não houver candidatos habilitados, anteriormente, e em condições de preenche-las.

Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar com a importância de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros) a construção da "Casa do Estudante Brasileiro', na Cidade Universitária de Paris.

Fica denominada "Duque de Caxias", uma das vias públicas situadas na Vila São Jorge, em frente ao quartel do 2º B.C., sediado na Av. Antonio Emerick.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.122.261,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um cruzeiro).

Fica denominada "Nossa Senhora das Graças", a praça nº 419, localizada entre as ruas Dr. Julio Prestes e Dr. Fernando Costa e Luiz da Grã.

Fica a Prefeitura autorizada a receber por doação pura e simples, a área de terreno da quadra 51, situada na "Vila Margarida".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Dr. Rubim Cesar"

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Manoel Covas Raia".

Será aposentado, se o requerer, com os vencimentos integrais, o funcionário ocupante de cargo técnico ou científico, que contar mais de 25 anos de serviços públicos devidamente comprovado por certidão expedida pelo órgão competente.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00, à "Casa do Professor", desta cidade, mantida pela Liga do Professorado Católico.

A taxa de Limpeza das Vias Públicas, de que trata o artigo 4º da Lei nº 35, de 28 de julho de 1948, será cobrada de acordo com a Tabela nº 8, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1953 é orçada em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo classificação especificada.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) com o Banco do Brasil, à taxa de 10% (dez por cento) ao ano, para atender às despesas com os serviços de calçamento de vias públicas e aquisição de máquinas, aparelhos e tubos destinados à ampliação dos serviços de água.

Fica autorizado o Prefeito Municipal a receber, por doação pura e simples, as ruas do loteamento "Vila Paulo Brasil", antigo "Sitio Carvalho" ou "Piaçabuçú", na Praia Grande, neste Município.

É concedido, no corrente exercício, um abono de Natal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a todos os funcionários, extranumerários e operários da Prefeitura.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um empréstimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, para fazer face às despesas com as primeiras aquisições de gênero aos seus cooperados e veículos destinados aos transporte de suas mercadorias.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) destinado à reforma e ampliação do serviço de águas da sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar à uma das vias públicas da cidade, a denominação de "Farmacêutico José Inácio da Glória".

Altera a escala de padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Funcionários Municipais, instituída pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, e alterada pela Lei nº 83, de 30 de março de 1949, a partir de 1º de janeiro de 1953.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar um urbanista de alto e reconhecido conceito profissional para traçar o "Plano Urbanístico Diretor" desta cidade, abrangendo o respectivo estudo, todos os setores, nas bases da justificação.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder à Colônia de Pescadores Z-4 "André Rebouças" um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para compra de um auto-caminhão destinado ao fornecimento de pescado à população.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.870.318,30 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e dezoito cruzeiros e trinta centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas especificadas.

Fica criado o Departamento de Cultura Artística, diretamente subordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à Sociedade Filantrópica "Lar Vicentino", a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da Planta do Parque São Vicente.

Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) a todos os trabalhadores assalariados da Prefeitura.

Fica instituído o lanche escolar diário a ser distribuído em benefício de todas as crianças que frequentam as escolas municipais.

Fica criada a taxa de Execução de Serviços de iluminação pública e domiciliar, destinada a atender às despesas de execução dessas obras.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito de Cr$ 3.785.500,00 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) suplementar às verbas do orçamento vigente especificadas.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área necessária à abertura de avenidas, praças e ruas, do loteamento dos terrenos de propriedade da Cia. Vidraria Santa Marina, localizado no "Sítio Barreiros", neste município.