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Resultados
PL 31/1948 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Regula a cobrança do imposto em ruas abertas pelo Município.

Apresentação: 16 de Junho de 1948
Autor:  EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original
PL 32/1948 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Regulamenta o Exercício da profissão de instalador de eletricidade.

Apresentação: 16 de Junho de 1948
Autor:  EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original
PL 33/1948 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o regulamento e a arrecadação dos impostos e taxas das feiras livres.

Apresentação: 16 de Junho de 1948
Autor:  RUY NEVES REQUEJO
Texto Original
PL 34/1948 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Regula o funcionamento de propaganda comercial por meio de aparelhos de rádio alto-falantes.

Apresentação: 23 de Junho de 1948
Autor:  EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original