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PL 13/1948 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica considerado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o imóvel onde funciona o Ginásio Martim Afonso, sito a Rua José Bonifácio nº 102.
Apresentação: 16 de Abril de 1948
Autor:
EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 27, de 24 de março de 1948
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