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PL 4/1948 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Fica com direito ao descanso semanal remunerado, todo e qualquer operário Municipal.
Apresentação: 13 de Janeiro de 1948
Autor:
RUY NEVES REQUEJO
Texto Original
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PL 19/1948 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Provê os cargos de Diretor de Obras, e auxiliar imediato.
Apresentação: 7 de Maio de 1948
Autor:
CARLOS DE MENEZES TAVARES
Texto Original
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PL 32/1948 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Regulamenta o Exercício da profissão de instalador de eletricidade.
Apresentação: 16 de Junho de 1948
Autor:
EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original
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PL 35/1948 - Projeto de Lei Ordinária
![]() Fica criado o cargo de Despachante Municipal, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei.
Apresentação: 23 de Junho de 1948
Autor:
EDMAR DIAS BEXIGA
Texto Original
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