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Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, até o dia 31 do corrente mês de janeiro, os impostos e taxas municipais de quaisquer naturezas.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o contrato relativo à colocação de bancos com reclames, nas praças que achar conveniente, segundo a proposta apresentada pela Sociedade Santista de Propaganda e Publicidade Ltda., podendo o Prefeito fazer as restrições ou acréscimos que julgar necessários.

Fica o Poder Executivo autorizado a se entender com a direção do Ginásio Martim Afonso, concedendo, se necessário, a este, a juízo do Prefeito, o auxílio ou garantia financeira para a cobertura de seu déficit, relativo ao seu funcionamento e a partir desta, até solução da creação e encampação do Ginásio em apreço, pelo Governo do Estado.

Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar do Governo do Estado empréstimos para as finalidades citadas.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência e por preço não inferior ao da avaliação, o terreno de propriedade do Município, localizado a Avenida Capitão Mor Aguiar, 487, desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos do Engenheiro Dr. Plinio de Queiroz, para que o mesmo elabore os estudos e planos necessários à realização das obras que se relacionam com a solução definitiva do problema do abastecimento de água potável à população local.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos auxílios constantes da proposta orçamentária do corrente exercício.

Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, por doação pura e simples, do Estado de São Paulo, a área de terreno, destinado à ligação das Ruas Campos Sales e Benjamin Constant, desta cidade.

Autoriza a Prefeitura a solicitar do Governo do Estado, um empréstimo de Cr$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), destinado à aquisição do prédio do Ginásio Martim Afonso, desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex-prefeito Sr. Alvaro Assis, a importância de Cr$ 18.019,90 correspondente às diárias não pagas pelo Governo do Estado, quando do cargo de Prefeito nesta cidade e equivalente a quantia não superior aos seus vencimentos não recebidos do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos auxílios as instituições referidas.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública, regularmente aberta, o imóvel do patrimônio municipal, por preço nunca inferior ao da respectiva avaliação.