Processo Legislativo - RESPOSTA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 1155 de 27/02/2026 por (Processo Legislativo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
RESPOSTA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 1155
Data
27/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral