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Processo Legislativo - PESQUISA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 1155 de 27/02/2026 por (Processo Legislativo nº 23 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

PESQUISA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 1155

Data

27/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI