Processo Legislativo - TRAMITAÇÃO de 27/02/2026 por (Processo Legislativo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
TRAMITAÇÃO
Data
27/02/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral