Documento Original - Doc de 05/02/2026 por Tiago Peretto (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
Doc
Data
05/02/2026
Autor
Tiago Peretto
Ementa
Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral