Autógrafo - AUT de 07/11/2024 por DR. PALMIERI (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT
Data
07/11/2024
Autor
DR. PALMIERI
Ementa
Dispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
Indexação
Texto Integral