Ofício - OF-ÀP de 18/11/2024 por DR. PALMIERI (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF-ÀP
Data
18/11/2024
Autor
DR. PALMIERI
Ementa
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5932, originário do Projeto de Lei nº 177/24, que dispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
Indexação
Texto Integral