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Processo Legislativo - CÓPIA LEI COMPLEMENTAR 1177 de 06/05/2026 por (Processo Legislativo nº 79 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

CÓPIA LEI COMPLEMENTAR 1177

Data

06/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI