Processo Legislativo - PROJETO DE LEI de 24/04/2026 por Dr. Marco Antonelli (Processo Legislativo nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROJETO DE LEI
Data
24/04/2026
Autor
Dr. Marco Antonelli
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias público-privadas e voluntariado visando garantir atendimento oftalmológico gratuito à população de baixa renda.
Indexação
Texto Integral