Processo Legislativo - Projeto de Lei de 01/04/2026 por Benevan Souza (Processo Legislativo nº 59 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
Projeto de Lei
Data
01/04/2026
Autor
Benevan Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral