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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Anexo - LEI de 31/03/2026 por (Processo Legislativo nº 52 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

LEI

Data

31/03/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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