Processo Legislativo - PROJETO DE LEI de 31/03/2026 por MARCOS VINÍCIUS - COCÃO (Processo Legislativo nº 46 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

PROJETO DE LEI

Data

31/03/2026

Autor

MARCOS VINÍCIUS - COCÃO

Ementa

Assegura a disponibilização gratuita de acesso à internet Wi-Fi aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento no Município de São Vicente.

Indexação

Texto Integral