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Processo Legislativo - RESPOSTA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 987 de 30/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

RESPOSTA ARQUIVO ALTERAÇÃO LC 987

Data

30/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI