Processo Legislativo - PROJETO DE LEI de 30/03/2026 por JHONY SASAKI (Processo Legislativo nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROJETO DE LEI
Data
30/03/2026
Autor
JHONY SASAKI
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral