Processo Legislativo - ANDAMENTO INICIAL de 06/03/2026 por TIAGO PERETTO (Processo Legislativo nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
ANDAMENTO INICIAL
Data
06/03/2026
Autor
TIAGO PERETTO
Ementa
Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral