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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Fernando Costa - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1989
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1989)
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Autor
Fernando Costa
Primeiro Autor
Sim
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