Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 101 de 2026 | 20/05/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 74 de 2026 | 27/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 101 de 2026 | 20/05/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 74 de 2026 | 27/05/2026 |