SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A presente iniciativa visa responder a uma demanda crescente da população de baixa renda que enfrenta dificuldades de acesso a atendimentos oftalmológicos básicos. A ausência de diagnóstico precoce e de cuidados preventivos contribui diretamente para o aumento de casos de deficiência visual evitável, prejudicando a qualidade de vida, o desempenho escolar, a capacidade laboral e a autonomia individual. Nesse contexto, propor um modelo sustentável de parcerias surge como alternativa eficiente diante das limitações financeiras do município e da necessidade urgente de ampliar o acesso à saúde ocular.

Ao autorizar a celebração de parcerias com profissionais voluntários, clínicas privadas, fabricantes de óculos e organizações especializadas, o projeto estabelece uma rede colaborativa capaz de oferecer consultas, exames e óculos a custo reduzido ou gratuito. Essa estrutura permite que a população mais vulnerável tenha acesso ao cuidado adequado sem sobrecarregar o orçamento público. Além disso, o programa incentiva a participação social e empresarial, ao mesmo tempo em que promove responsabilidade compartilhada para o enfrentamento de problemas de saúde pública.

Outro ponto relevante é a inclusão de ações educativas, fundamentais para prevenir doenças oculares e conscientizar a população sobre a importância do acompanhamento periódico. A educação em saúde ocular reduz significativamente o risco de cegueira evitável e diminui a demanda por atendimentos emergenciais ou procedimentos de maior complexidade. Ao integrar diagnóstico, prevenção e encaminhamento especializado, o programa fortalece a atenção básica e melhora o fluxo no sistema de saúde.

Por fim, o projeto concilia viabilidade financeira com impacto social, ao prever incentivos fiscais e reconhecimento público para os parceiros privados. Trata-se de uma política pública inteligente e sustentável, que mobiliza diferentes atores em benefício da comunidade, sem gerar despesas adicionais ao erário municipal. A aprovação desta proposta representa um avanço concreto na promoção da saúde ocular, garantindo dignidade, inclusão e melhores condições de vida para milhares de cidadãos.da população sobre a relevância da inclusão por meio do esporte.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias público-privadas e voluntariado visando garantir atendimento oftalmológico gratuito à população de baixa renda.

Art. 1º.

A Prefeitura Municipal poderá estabelecer parcerias com:

I –

profissionais oftalmologistas e optometristas para atendimento voluntário;

II –

clínicas oftalmológicas privadas para realização de atendimentos a preço social;

III –

fabricantes de óculos para fornecimento de produtos subsidiados;

IV –

ONGs especializadas em deficiência visual para coordenação de ações.

Art. 2º.

As parcerias deverão contemplar:

I –

atendimento oftalmológico gratuito para população de baixa renda (conforme critério de renda municipal);

II –

fornecimento de óculos a preço social (máximo 50% do valor de mercado);

III –

educação em saúde ocular e prevenção de cegueira;

IV –

encaminhamento para tratamento especializado quando necessário.

Art. 3º.

Os benefícios para parceiros privados serão:

I –

isenção de impostos municipais (IPTU, ISS) para clínicas participantes;

II –

publicidade municipal e reconhecimento público;

III –

possibilidade de dedução fiscal (conforme legislação federal).

Art. 4º.

Fica vedada a alocação de recursos orçamentários para o programa, devendo ser financiado exclusivamente através de parcerias e benefícios fiscais.

Art. 5º.

A Secretaria de Saúde coordenará as parcerias e monitorará o cumprimento de metas.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 22 de abril de 2026.

DR. MARCO ANTONELLI

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 22 de Abril de 2026