Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 71 de 2026 | 15/04/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 60 de 2026 | 06/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 71 de 2026 | 15/04/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 60 de 2026 | 06/05/2026 |