Projeto de Resolução nº 3 de 25 de Março de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, atualmente em tramitação nesta Casa, propõe medida de significativo impacto para o desenvolvimento econômico do Município de São Vicente, ao ampliar as atividades permitidas em vias selecionadas, estabelecendo, concomitantemente, regras de controle de tráfego e mitigação de impactos ambientais.
Dada a relevância e a complexidade da matéria, que envolve questões urbanísticas, viárias, ambientais e econômicas, mostra-se imperiosa a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) dedicada a acompanhar detidamente tanto a tramitação do projeto quanto sua futura implementação, caso convertido em lei.
A CEV terá o importante papel de garantir a participação democrática no processo, promovendo audiências públicas e debates com setores da sociedade civil, entidades representativas do comércio e indústria, especialistas em mobilidade urbana e meio ambiente, assegurando que a ampliação das atividades econômicas ocorra de forma ordenada, sustentável e em conformidade com o interesse público.
Ademais, a fiscalização contínua das regras de controle de tráfego e das medidas ambientais será essencial para que o desenvolvimento econômico não ocorra em detrimento da qualidade de vida da população e da preservação dos recursos naturais.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Resolução, certo de que a criação desta Comissão Especial contribuirá sobremaneira para o aperfeiçoamento do processo legislativo e para a transparência e efetividade das políticas públicas dela decorrentes.