SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O uso de cerol e linha chilena em pipas representa um risco grave aos usuários de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas, especialmente em vias urbanas com grande circulação. Acidentes causados por linhas cortantes podem resultar em ferimentos graves e até fatais.

Com isso, a adoção da antena de proteção émedida simples, de baixo custo e já comprovada como eficaz para evitar tragédias. A presente proposição, portanto, busca proteger a população, promover segurança viária e reduzir acidentes envolvendo esses veículos de duas rodas no Município de São Vicente.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de antena de proteção contra linhas cortantes em bicicletas elétricas e motocicletas elétricas, patinetes elétricos, scooters e monociclos autopropelidos no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica obrigatório, no âmbito do Município de São Vicente, o uso de antena de proteção contra linhas cortantes, popularmente conhecida como "antena corta-pipa", em:

I –

bicicletas elétricas;

II –

motocicletas elétricas;

III –

ciclomotores e demais veículos similares movidos a propulsão elétrica, autopropelidos que transitem em vias públicas municipais.

Art. 2º.

A antena de proteção deverá:

I –

possuir altura mínima capaz de ultrapassar o nível da cabeça do condutor em posição de condução;

II –

ser confeccionada em material rígido ou semi-rígido, resistente e adequado para romper fios de cerol ou linha chilena;

III –

estar devidamente fixada à estrutura do veículo, de modo a não se soltar durante o uso.

Art. 3º.

Os estabelecimentos que comercializam bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e motocicletas elétricas no município deverão:

I –

informar os compradores sobre a obrigatoriedade do dispositivo;

II –

disponibilizar antenas de proteção para venda;

III –

oferecer instalação do dispositivo, facultativa ao consumidor.

Art. 4º.

O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao condutor:

I –

advertência na primeira abordagem;

II –

multa no valor de 1 salário mínimo na reincidência;

III –

apreensão do veículo até a regularização, em caso de repetidas infrações.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre os perigos do uso de cerol e linha chilena, bem como da importância da antena de proteção para prevenção de acidentes.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 3 de dezembro de 2025.

JHONY SASAKI

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 03 de Dezembro de 2025