SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A presente proposta de lei tem por objetivo aplicar multas às empresas fornecedoras de água, hoje a Sabesp, quando ocorrer suspensão injustificada do serviço, redução indevida da pressão ou interrupção sem aviso prévio.

A medida é claramente necessária, haja vista as inúmeras reclamações dos vicentinos sobre a falta de água e a queda constante do fluxo, problemas que prejudicam a rotina, a saúde e o bem-estar da população.

Como serviço essencial, o abastecimento deve ser contínuo, regular e transparente. As penalidades buscam garantir maior responsabilidade da concessionária, melhorar a qualidade do serviço e assegurar respeito aos direitos dos consumidores.

Ante o exposto, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:

Dispõe sobre a aplicação de multa à concessionária de abastecimento de água por suspensão, diminuição constante ou queda injustificada da pressão/fluxo de água sem aviso prévio aos consumidores, e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica a concessionária ou empresa responsável pelo abastecimento de água no Município de São Vicente obrigada a manter a regularidade e a continuidade do fornecimento de água, sendo vedada a suspensão ou diminuição constante do fluxo ou da pressão da água sem prévia justificativa técnica ou aviso prévio aos consumidores.

Art. 2º.

A concessionária que realizar interrupção, redução de fluxo ou queda significativa e contínua da pressão da água sem aviso prévio ou motivo justificável ficará sujeita à multa diária equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.

§ 1º

A multa será aplicada por dia de ocorrência da diminuição injustificada do fluxo ou pressão da água.

§ 2º

Entende-se por aviso prévio a comunicação realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de canais oficiais, incluindo redes sociais, site, imprensa local ou avisos públicos.

§ 3º

A justificativa técnica deverá ser formal e documentalmente apresentada pelos responsáveis, quando solicitada pelo Poder Público.

Art. 3º.

Os moradores afetados poderão apresentar denúncias ou reclamações ao Poder Público Municipal, devendo anexar provas, tais como:

I –

fotos;

II –

filmagens;

III –

registros de medição domiciliar da pressão, quando houver;

IV –

demais documentos que comprovem a irregularidade.

Art. 4º.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão instituir, de forma conjunta ou separada:

I –

canais oficiais de recebimento de denúncias como aplicativos, central telefônica, portal eletrônico, dentre outros;

II –

mecanismos de fiscalização e auditoria sobre a prestação do serviço;

III –

parcerias com órgãos de defesa do consumidor e entidades técnicas para verificação da regularidade do abastecimento.

Art. 5º.

A arrecadação proveniente das multas será destinada exclusivamente a investimentos na melhoria da infraestrutura da saúde no município.

Art. 6º.

A concessionária autuada terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa administrativa após a notificação.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 3 de dezembro de 2025.

JHONY SASAKI

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 03 de Dezembro de 2025