Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 17 de Novembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis, visa suplementar dotações para atender as necessidades administrativas no que tange a correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação parcial de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação de Locação de Mão de Obra, Vencimentos e Despesas de Exercícios Anteriores, esta última, visando suprir dispêndios de processos em tramitação devido a reflexos de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas nessas dotações, obedecendo as normas legais.
O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..................................... R$ 1.680.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra ...................................................................... R$ 200.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ............................................................................... R$ 50.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................ R$ 120.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Intra-orçamentário ............................................. R$ 350.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.032.0035.2093 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .......................................... R$ 50.000,00
O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 200.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................................. R$ 1.500.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda Institucional
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................................... R$ 750.000,00