SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A proposição estabelece diretrizes, sem criar programa estatal, para incentivar o uso pedagógico de linguagens e expressões da cultura hip-hop no ambiente escolar da rede municipal, condicionando eventual execução à disponibilidade já prevista no PPA-LDO-LOA e à edição de atos próprios pelo Executivo.

A Base Nacional Comum Curricular - BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017) estimula a abordagem de temas contemporâneos transversais e o trabalho com diferentes linguagens, ambiente no qual a cultura hip-hop se mostra ferramenta potente de engajamento e aprendizagem. A proposta ainda dialoga com a LDB (Lei nº 9.394/1996), com as leis nºs 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, além de diretrizes locais sobre manifestações culturais.

Este projeto não cria cargos, não impõe convênios, seleções, editais ou despesas, nem fixa prazos ao Executivo. Eventuais ações ficarão, se reputadas oportunas, a cargo de ato infralegal da Administração, respeitada a autonomia pedagógica das escolas.

As diretrizes valorizam as dimensões artísticas, formativas e cidadãs da cultura hip-hop, incluindo DJ, MC, breaking, graffiti e conhecimento como meios de promoção da aprendizagem, redução de evasão escolar, mediação de conflitos e cultura de paz, objetivos já reconhecidos em proposições correlatas sobre o tema.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip-hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção da cultura hip-hop no ambiente escolar da rede municipal de ensino, com vista a:

I –

fortalecer a aprendizagem e o engajamento estudantil por meio de linguagens artísticas e culturais;

II –

contribuir para a redução da evasão escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes;

III –

fomentar a cultura de paz, a mediação de conflitos e a justiça restaurativa;

IV –

valorizar a diversidade étnico-racial e cultural, em consonância com a legislação educacional aplicável.

§ 1º

Para os fins desta lei, reconhece-se a cultura hip-hop como manifestação cultural contemporânea que abrange, dentre outras, as expressões tradicionalmente associadas a DJ (DJing), RAP (MCing), breaking, graffiti, beatbox e conhecimento.

§ 2º

As iniciativas decorrentes dessas diretrizes respeitarão a autonomia pedagógica das unidades escolares e as normas do sistema municipal de ensino.

Art. 2º.

Constituem diretrizes para a promoção da cultura hip-hop no ambiente escolar:

I –

o incentivo a práticas pedagógicas interdisciplinares que dialoguem com a cultura hip-hop;

II –

o estímulo à produção artística e cultural pelos estudantes;

III –

a promoção de ações de valorização da história e cultura afro- brasileira e indígena no currículo, conforme a legislação federal;

IV –

o incentivo à participação de famílias, artistas, agentes culturais e comunidade escolar em atividades pedagógicas, sempre sem imposição de convênios, seleções ou contratações por lei;

V –

a observância das normas de proteção do patrimônio público e das regras locais relativas a manifestações culturais urbanas;

VI –

a prioridade à utilização de estruturas e recursos já existentes, sem criação de novos órgãos, cargos, funções, prazos ou obrigações administrativas ao Poder Executivo.

Art. 3º.

A implementação das diretrizes desta lei poderá ser promovida pelo Poder Executivo, mediante atos próprios, no âmbito de suas competências e conforme a disponibilidade orçamentária já prevista no PPA, LDO e LOA, sem aumento de despesa e sem criação de cargos, funções, estruturas ou programas governamentais.

Art. 4º.

Fica vedada a interpretação desta lei como imposição de:

I –

realização de oficinas, editais, contratações, convênios, chamamentos ou seleções específicas;

II –

criação de programa governamental, órgão ou estrutura administrativa;

III –

fixação de prazos ou metas operacionais ao Poder Executivo.

Parágrafo único

As providências referidas nos incisos I, II e III, se reputadas oportunas, poderão ser disciplinadas por ato do Executivo, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º.

Na execução das diretrizes desta lei, o Município observará, no que couber, o Decreto Federal nº 11.784, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 29 de outubro de 2025.

FERNANDO PAULINO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 29 de Outubro de 2025