SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Este projeto de lei se fundamenta na urgente necessidade de se combater a fome entre os estudantes mais vulneráveis do nosso município. A Constituição Federal não apenas garante o direito à alimentação, como também impõe ao Poder Público o dever incontornável de erradicar a pobreza e a miséria. Esta proposta surge, portanto, como uma ferramenta prática e direta para que o Município de São Vicente cumpra com essa obrigação legal e constitucional.

É de conhecimento de todos que, para uma parcela significativa de nossas crianças e jovens, a refeição mais substantiva e nutritiva do dia é oferecida justamente no ambiente escolar. Durante os períodos de férias e recesso, essas ficam abruptamente privadas desse suporte alimentar essencial. Então, o programa aqui instituído visa sanar essa lacuna crítica, assegurando que o alimento chegue à mesa das famílias no exato momento em que a rede de ensino está temporariamente fechada.

Além do amparo legal, a iniciativa está alinhada com os mais altos princípios humanitários. Os Direitos Humanos internacionais reconhecem que toda criança tem direito a cuidados e assistência especiais, sendo a garantia de uma alimentação adequada a base fundamental para seu desenvolvimento pleno e saudável.

Por fim, reafirma-se que é obrigação primordial do Poder Público zelar pelo bem-estar da população, com atenção especial àqueles em situação de maior fragilidade. Nesse sentido, fornecer esse auxílio alimentar não é apenas um ato de responsabilidade social, mas um investimento crucial no futuro e no potencial das nossas crianças.

Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Cria o Programa de Auxílio-Alimentação para Alunos da Rede Municipal de Ensino durante as férias e recessos escolares.

Art. 1º.

Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa de Auxílio-Alimentação para Alunos da Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes a entrega de uma cesta básica ou de um cartão alimentação no mesmo valor de uma cesta básica;

Parágrafo único

Terão direito ao benefício os alunos que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro de Alunos em Situação de Vulnerabilidade - CADI ou que comprovadamente estiverem em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º.

O benefício será entregue preferencialmente à mãe do aluno ou, caso este não more com a mãe, ao responsável legal pela criança ou adolescente.

Art. 3º.

A entrega da cesta básica ou do cartão alimentação será feita nas próprias escolas ou creches, na última semana de aula, antes do início do período de férias ou recesso escolar;

Art. 4º.

Para receber o benefício, o aluno deve ter seu cadastro no CADI regularizado, atendendo a todos os requisitos, ou ter sua situação de vulnerabilidade reconhecida pelo Poder Público;

Art. 5º.

Os professores e demais educadores da rede municipal de ensino ficam autorizados a comunicar às secretarias responsáveis os casos de alunos que apresentem sinais de vulnerabilidade ou fome, para que seja feito o cadastro desses alunos no CADI;

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 22 de outubro de 2025.

RODRIGO DIGÃO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 22 de Outubro de 2025