SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Esta proposição visa responder a uma demanda crescente por soluções que promovam a segurança, a organização do trânsito e a eficiência na mobilidade urbana em São Vicente. Com o aumento da utilização de plataformas digitais para o transporte de passageiros, torna-se imprescindível estabelecer diretrizes que integrem esse serviço ao planejamento urbano, garantindo benefícios tanto para os usuários quanto para os motoristas.

A ausência de pontos específicos para embarque e desembarque tem gerado conflitos no tráfego, com veículos parando em locais inadequados, obstruindo faixas de rolamento e comprometendo a segurança viária. Além disso, a falta de infraestrutura adequada dificulta a acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A criação de pontos regulamentados contribuirá para a redução desses problemas, ordenando o fluxo de veículos e proporcionando locais seguros e acessíveis para os passageiros.

A proposta não implica custos ao município, uma vez que sugere a utilização de parcerias público-privadas e a possibilidade de contrapartidas, como a exploração de publicidade institucional nos pontos de embarque e desembarque. Além disso, o projeto incentiva a busca por fontes de custeio por meio de recursos próprios do município e parcerias com empresas de transporte por aplicativo.

Dessa forma, a implementação da política objeto desta proposição representará um avanço para a organização da mobilidade, a melhoria dos serviços de transporte e a proteção dos munícipes.

Diante da relevância da iniciativa, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Institui a Política Municipal de Diretrizes para a Criação e Manutenção de Pontos de Embarque e Desembarque de Transporte por Aplicativo no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Política Municipal de Diretrizes para a Criação e Manutenção de Pontos de Embarque e Desembarque de Transporte por Aplicativo, com o objetivo de orientar o planejamento e a implementação de espaços adequados para o serviço de transporte individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais.

Art. 2º.

São diretrizes da política de que trata esta lei:

I –

garantir a acessibilidade e segurança dos usuários e motoristas;

II –

ordenar o tráfego e reduzir conflitos viários em áreas de grande circulação;

III –

estimular parcerias público-privadas para implantação e manutenção dos pontos;

IV –

priorizar locais estratégicos, como áreas de comércio, serviços, eventos, instituições de ensino, saúde e transporte coletivo;

V –

promover a sinalização adequada e acessível, garantindo a fácil identificação pelos usuários;

VI –

integrar os pontos de embarque e desembarque às políticas de mobilidade urbana e transporte público municipal e intermunicipal.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, poderá elaborar um plano de ação para a implementação dos pontos de embarque e desembarque, observando as diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal incentivado a assegurar que os pontos de embarque e desembarque disponham, no mínimo, de:

I –

sinalização vertical e horizontal padronizada;

II –

espaço adequado à parada de veículos;

III –

condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV –

iluminação adequada em período noturno.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal incentivado a buscar fontes de custeio para a implantação, continuidade e manutenção dos pontos de embarque e desembarque, por meio de:

I –

recursos próprios do Município, observada a disponibilidade financeira, a prévia dotação e a autorização na lei orçamentária anual, vedada a criação de despesa obrigatória por esta lei;

II –

parcerias com empresas de transporte por aplicativo;

III –

parcerias com a iniciativa privada mediante contrapartidas, incluindo a possibilidade de publicidade institucional nos pontos, respeitada a legislação vigente.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipais poderá regulamentar esta lei no que couber, disciplinando os critérios técnicos e administrativos necessários à sua execução.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 22 de outubro de 2025

FERNANDO PAULINO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 22 de Outubro de 2025