SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas para a instalação e utilização de painéis eletrônicos de LED e demais dispositivos digitais de publicidade no Município de São Vicente.

O avanço tecnológico e a popularização desse tipo de mídia vêm transformando a paisagem urbana, especialmente em áreas de grande circulação. Entretanto, a ausência de regulamentação municipal específica tem gerado situações de desconforto visual, poluição luminosa e riscos à segurança viária, exigindo uma atuação legislativa preventiva e equilibrada.

Em diversos pontos da cidade - inclusive em áreas residenciais e próximas a vias de intenso tráfego - já se observam painéis de LED com luminosidade excessiva, funcionando durante a noite e madrugada, o que tem provocado reclamações de moradores e interferências no descanso noturno, além de potencial comprometimento da atenção de motoristas e pedestres.

Tais ocorrências evidenciam a necessidade urgente de regulamentação municipal que estabeleça critérios técnicos claros, como limites de brilho, horários de funcionamento, distâncias mínimas de áreas residenciais e padrões de segurança elétrica e estrutural.

O projeto também propõe mecanismos de fiscalização e sanções graduais, garantindo a atuação ordenada da administração pública e o respeito ao direito à paisagem urbana equilibrada e ao sossego público, sem inviabilizar a atividade econômica do setor publicitário e tecnológico.

Além disso, a proposição abre espaço para o uso desses equipamentos como instrumentos de comunicação institucional, permitindo que o Poder Público utilize os painéis para campanhas educativas e avisos de utilidade pública, fortalecendo o vínculo entre a Prefeitura e a população.

Dessa forma, a presente iniciativa busca conciliar o desenvolvimento urbano e tecnológico com a qualidade de vida dos munícipes, garantindo um ambiente visualmente harmônico, seguro e respeitoso.

Dispõe sobre a instalação, utilização e funcionamento de painéis eletrônicos de LED e demais dispositivos digitais de publicidade em espaços públicos e privados no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Esta lei estabelece normas para a instalação, funcionamento e fiscalização de painéis eletrônicos de LED, telões digitais, painéis de mensagens variáveis e outros dispositivos eletrônicos utilizados para fins publicitários, informativos ou promocionais no território do Município de São Vicente.

Art. 2º.

Considera-se, para os efeitos desta lei:

I –

painel de LED (ou eletrônico): estrutura física dotada de tecnologia digital para exibição de imagens, vídeos ou mensagens dinâmicas;

II –

painel publicitário: aquele destinado à divulgação de marcas, produtos, serviços, campanhas ou eventos;

III –

painel institucional: aquele utilizado para mensagens de utilidade pública, campanhas educativas ou comunicados oficiais;

IV –

espaço público: toda área pertencente ao Município, incluindo vias, praças, calçadas, jardins e áreas de uso comum;

V –

espaço privado visível de via pública: imóvel particular cujo painel seja visível a partir de logradouro público.

Art. 3º.

A instalação de qualquer painel de LED com fins publicitários ou promocionais dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, ou órgão que vier a substituí-la.

§ 1º

O pedido de autorização deverá conter:

I –

planta de localização e dimensões do equipamento;

II –

laudo técnico de estabilidade e segurança:

III –

comprovação de responsabilidade técnica de engenheiro ou arquiteto;

IV –

projeto elétrico e de iluminação;

V –

autorização do proprietário do imóvel, se instalado em propriedade privada.

§ 2º

O prazo de validade da autorização será de 12 (doze) meses, renovável mediante requerimento e nova vistoria técnica.

Art. 4º.

Fica proibida a instalação de painéis de LED:

I –

que prejudiquem a visibilidade da sinalização viária;

II –

em rotatórias, cruzamentos e locais com alto fluxo de pedestres ou veículos, quando houver risco de distração;

III –

em áreas de proteção ambiental, patrimônio histórico ou zonas de preservação paisagística, salvo autorização específica do órgão competente;

IV –

que emitam luz superior aos níveis máximos de luminosidade definidos por regulamento;

V –

que reproduzam som, movimento excessivo ou efeitos estroboscópicos capazes de causar desconforto visual.

Art. 5º.

A exibição de conteúdo nos painéis deverá respeitar as normas de decoro, moralidade pública e proteção à infância e adolescência, sendo vedadas:

I –

mensagens que contenham teor pornográfico, discriminatório ou ofensivo:

II –

propagandas políticas fora do período eleitoral permitido pela legislação específica;

III –

publicações que induzam à violência, ódio ou preconceito.

Art. 6º.

Os painéis eletrônicos poderão ser utilizados para campanhas de utilidade pública, alertas emergenciais e comunicações oficiais, mediante solicitação do Poder Público Municipal, sem ônus adicional ao permissionário, nos termos a serem definidos em regulamento.

Art. 7º.

A fiscalização do cumprimento desta lei caberá à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, à Secretaria de Trânsito e Transportes e, quando couber, à Guarda Civil Municipal, observadas suas respectivas competências.

Art. 8º.

O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades :

I –

advertência;

II –

multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs - Unidade Fiscal do Município;

III –

cassação da autorização;

IV –

remoção compulsória do equipamento à custa do responsável.

§ 1º

A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório.

§ 2º

A reincidência implicará o dobro do valor da multa.

Art. 9º.

Os painéis já instalados antes da vigência desta lei deverão se adequar às suas disposições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena das sanções previstas no art. 8º.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 8 de outubro de 2025.

BENEVAN SOUZA

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 08 de Outubro de 2025