Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 24 de Setembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta visa instituir o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea em São Vicente, no terceiro sábado de setembro, alinhando-se ao calendário mundial (World Marrow Donor Day - WMDD).
A compatibilidade genética para uma doação de medula óssea é rara, ocorrendo em média 1 a cada 100 mil cadastros. Por isso, ampliar a base de doadores é fundamental para salvar vidas, especialmente de pacientes com leucemia e outras doenças hematológicas.
Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Brasil possui mais de 5 milhões de voluntários cadastrados no REDOME, tornando-se o 3º maior banco de doadores de medula óssea do mundo. Entretanto, ainda há milhares de pacientes aguardando um doador compatível.
Instituir esta data em São Vicente tem duas finalidades principais: conscientizar a população sobre a importância de se cadastrar como doador, bem como agradecer e valorizar os voluntários que já se dispuseram a salvar vidas.
Juridicamente, a iniciativa se insere na competência municipal prevista no art. 30, inciso lI da Constituição Federal, que permite legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. A técnica legislativa adotada respeita a Lei Orgânica do Município ao não impor obrigações ao Executivo, apenas autorizando campanhas e convênios, e incluindo a data no Calendário Oficial.
Portanto, trata-se de proposição viável, juridicamente adequada e socialmente relevante, que contribuirá para a valorização da vida e para o fortalecimento da consciência cidadã em nossa cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: