Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 161 de 2025 | 21/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 161 de 2025 | 21/10/2025 |