SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Em vigor desde 2024, a Lei Complementar nº 1164, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, estabelece princípios, objetivos e instrumentos sobre as diretrizes relacionadas à gestão e gerenciamento de resíduos em nossa cidade.

Em alguns dispositivos da lei supracitada, também são tratadas regras e especificidades para o manejo e descarte do chamado “RCC”, Resíduos da Construção Civil, que nos últimos anos tem se tornado um problema para os municípios da região metropolitana, devido ao seu aumento de produção.

Assim, considerando que uma das áreas que vem recebendo esses materiais localiza-se no Jardim Rio Branco, o que gera dúvidas e preocupações de moradores do bairro, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:

Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o descarte de Resíduos de Construção Civil - RCC do Município no bairro Jardim Rio Branco.

Art. 1º.

Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar o descarte de Resíduos de Construção Civil - RCC do Município no bairro Jardim Rio Branco.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 21 de agosto de 2025.

JEFFERSON CEZAROLLI

Vereador

Projeto de Resolução nº 36 de 21 de Agosto de 2025