Projeto de Resolução nº 35 de 21 de Agosto de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Patrimônio da União - SPU autorizou formalmente a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no imóvel do antigo Centro de Convenções, localizado na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta nº 811, no Parque Bitaru, em São Vicente.
A transformação desse espaço em polo de educação profissional e tecnológica representa um investimento crucial para o desenvolvimento socioeconômico e formação de mão de obra qualificada na região.
Em 28 de julho de 2025, foi realizada a primeira audiência pública na Câmara Municipal de São Vicente, com a presença da comunidade, setores da sociedade civil e gestores, para apresentar o projeto de implantação do campus e ouvir demandas locais.
Uma Comissão Especial garantiria continuidade ao diálogo democrático iniciado nessa audiência, assegurando que as sugestões e preocupações da população fossem efetivamente consideradas em cada fase do projeto.
A proposta passou por diversas etapas: aprovação federal, planejamento da reforma e futura licitação.
Nesse contexto, é essencial que haja um colegiado de vereadores dedicado a monitorar prazos, recursos, licitações e qualidade das obras, além de colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo, uma vez que a implantação de um novo campus federal envolve riscos como atrasos, descontinuidade orçamentária ou desvios, que podem ser minimizados com acompanhamento institucionalizado.
A Comissão Especial de Vereadores atuaria como instância fiscalizadora, zelando pela execução eficiente, transparente e alinhada à expectativa da comunidade vicentina.
Criar uma Comissão Especial demonstra proatividade da Câmara, reforça seu papel institucional e mostra comprometimento com um projeto de impacto significativo para São Vicente.
Além disso, serve como canal institucional estável entre o Legislativo e os demais atores envolvidos como Prefeitura, órgãos executores, SPU, MEC e a própria comunidade.