Projeto de Resolução nº 29 de 08 de Maio de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023 abre a possibilidade de os municípios brasileiros instituírem suas próprias polícias, o que representa uma mudança significativa no cenário da segurança pública.
Para o município de São Vicente, essa potencial alteração constitucional demanda uma análise jurídica cuidadosa e preventiva.
O objetivo desta Comissão Especial de Vereadores é que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o município de São Vicente já possua um estudo técnico robusto que sirva de base para o início do processo de implementação.
Esta iniciativa proativa permitirá que a Câmara Municipal e o Poder Executivo de São Vicente possam, juntas, discutir as medidas necessárias, otimizando tempo e garantindo a segurança jurídica de todo o processo.
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte: