Projeto de Resolução nº 22 de 20 de Março de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na última legislatura, centenas de projetos dos Srs. Vereadores deste Legislativo foram aprovados e sancionados pelo Executivo, transformando-se em leis e leis complementares.
Embora todo o afinco na tramitação dos projetos, sobretudo pelo Sr. Prefeito, comissões competentes e Presidência desta Casa, muitas leis em vigor no Município, mesmo que regulamentadas, carecem de aplicabilidade prática.
Assim, diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 1º.
Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com o Executivo Municipal, tratar da aplicação de leis no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.