SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A criação desta Comissão Especial de Vereadores (CEV), via projeto de resolução, tem por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana, bem como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e cumprimento das diretrizes estabelecidas para o projeto.

Nesse sentido, a comissão irá realizar visitas técnicas aos locais das obras para verificar o andamento dos serviços, promover audiências públicas com a população, técnicos e gestores responsáveis pelo projeto, elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e sugerir medidas para o aprimoramento da sua execução e encaminhar ao Poder Executivo, Ministério Público e demais órgãos competentes os relatórios e eventuais recomendações necessárias.

Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:

Constitui CEV para fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana.

Art. 1º.

Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que terá por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana, bem como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e cumprimento das diretrizes estabelecidas para o projeto.

Art. 2º.

A CEV será composta por três vereadores, indicados pela Mesa Diretora, respeitada a proporcionalidade partidária da Casa.

Art. 3º.

Compete à Comissão Especial de Vereadores:

I –

realizar visitas técnicas aos locais das obras para verificar o andamento dos serviços;

II –

promover audiências públicas com a população, técnicos e gestores responsáveis pelo projeto;

III –

solicitar informações e documentos dos órgãos responsáveis pela execução e fiscalização das obras;

IV –

elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e sugerir medidas para o aprimoramento de sua execução;

V –

encaminhar ao Poder Executivo, Ministério Público e demais órgãos competentes os relatórios e eventuais recomendações necessárias.

Art. 4º.

A CEV poderá requisitar apoio técnico de profissionais especializados, bem como convocar representantes de órgãos públicos, empresas contratadas e demais envolvidos na execução do projeto para prestar esclarecimentos.

Art. 5º.

O prazo de funcionamento da CEV será de seis meses, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário.

Art. 6º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Resolução nº 21 de 13 de Março de 2025