Projeto de Resolução nº 17 de 20 de Fevereiro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, prevista no Projeto de Lei nº 148/2024, é um investimento no futuro de São Vicente e representa um avanço significativo no tocante à proteção animal.
Essa iniciativa fortalecerá a democracia participativa, garantindo que a comunidade tenha voz ativa nas decisões que impactam a vida dos animais.
O Conselho garantirá que as ações sejam mais eficientes e atendam às reais necessidades dos animais, fortalecendo o vínculo entre a sociedade e o Poder Público.
Por essas razões, acompanhar a criação do referido conselho é de suma importância para que tudo ocorra dentro da legalidade e haja transparência.
Art. 1º.
Fica constituída a Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 11 de dezembro de 2025, acompanhar a criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal.
Art. 2º.
A comissão de que trata o art. 1º terá como atribuições acompanhar e fiscalizar todos os assuntos referentes à criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal.
Art. 3º.
Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e documentos aos órgãos municipais competentes.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.