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Projeto de Resolução nº 11 de 06 de Fevereiro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

11

2025

6 de Fevereiro de 2025

Constitui CEV para tratar de assuntos atinentes a tributos municipais.

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Disposições Preliminares

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 

A nova ordem tributária nacional vem criando baixas de estimativa de repasses de verbas federais e estaduais, gerando novos desafios aos municípios.

A cidade de São Vicente enfrentou em 2025 um cenário de aumento expressivo nas despesas com serviços públicos. Sabemos que as transferências de recursos são essenciais para o funcionamento de creches, escolas, UBSs etc.

Há determinações constitucionais de reajustes de alíquotas de alguns tributos como IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS, que impactam o orçamento doméstico para todos os cidadãos.

Em vista disso, proponho a criação de uma comissão especial para acompanhar as novas alíquotas tributárias e apresentar algumas soluções para dinamizar o impacto delas na vida dos vicentinos.

    Constitui CEV para tratar de assuntos atinentes a tributos municipais.
      Art. 1º. 
      Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de assuntos atinentes a tributos municipais.
        Art. 2º. 
        Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão Especial representantes da sociedade civil, associações e profissionais competentes.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

            Em 6 de fevereiro de 2025.

             

             

                                     FERNANDO PAULINO