Projeto de Resolução nº 9 de 06 de Fevereiro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O uso da Cannabis para fins medicinais tem sido objeto de debates acalorados em todo o mundo, com diversas pesquisas científicas apontando para o potencial terapêutico de seus compostos, como o canabidiol (CBD), no alívio de sintomas e na melhora da qualidade de vida de pacientes.
Nesse contexto, a presente Resolução institui a Comissão Especial de três Vereadores, com a finalidade de monitorar e avaliar o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
Acreditamos que a criação desta comissão representa um passo importante para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município, visto que seu objetivo é contribuir significativamente para o desenvolvimento de um programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais eficiente e acessível a todos que dele necessitem.
Ante o exposto, submetemos a este E. Plenário o seguinte:
Art. 1º.
Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, monitorar e avaliar o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
Art. 2º.
Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e documentos aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.