Projeto de Resolução nº 4 de 06 de Fevereiro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As Auxiliares Operacionais da Educação, de acordo com a Lei Complementar nº 633, são as profissionais competentes para desenvolver atividades de recreação, utilizando ou confeccionando material disponível na Unidade Escolar, bem como para realizar atividades voltadas à socialização, alimentação e higiene das crianças, sob a orientação da equipe escolar, além de, claro, zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças, colaborar com os demais profissionais da unidade na distribuição das refeições diárias, inclusive no trabalho lactário, e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Essa categoria de funcionárias é extremamente importante para o regular funcionamento do ensino público municipal da primeira idade, de modo que a valorização dessa carreira é a valorização paralela da educação vicentina.
Desse modo, com o intuito de aperfeiçoar a valorização dessa categoria, entendo ser necessário unirmos forças, Poder Legislativo, Poder Executivo e servidores públicos, para elaborar melhores estudos acerca da evolução, promoção e plano de carreira dessa categoria.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos sobre evolução, promoção e plano de carreira das Auxiliares Operacionais da Educação.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.