Projeto de Resolução nº 2 de 06 de Fevereiro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sabesp é uma sociedade de economia mista fundada em 1973 e atualmente é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 375 municípios do estado de São Paulo. É uma das maiores empresas de saneamento do mundo em população atendida. São 28,6 milhões de pessoas abastecidas com água e 24,9 milhões de pessoas com coleta de esgotos.
A Sabesp é responsável por cerca de 30% do investimento em saneamento básico feito no Brasil. Para o período 2021–2025, investiu aproximadamente R$ 21 bilhões, com foco na ampliação da disponibilidade e segurança hídrica, sem prejuízo dos avanços conquistados nos índices de coleta e tratamento de esgotos.
Desde o início do mandato, temos recebido diversas denúncias sobre problemas de serviços prestados pela companhia, desde a ausência ou problemas com o saneamento, como também imperfeições deixadas nas vias devido aos reparos da Sabesp.
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte:
Art. 1º.
Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar os contratos e serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, no Município de São Vicente.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.