Vinculos (Nº 6148/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 - Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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