Vinculos (Nº 100/2025 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025 - Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
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