Vinculos (Nº 222/2025 - Ofício-AP)

ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui as “Prateleiras Maria da Penha” nas escolas e bibliotecas municipais públicas e privadas de São Vicente e dá outras providências.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar que altera o parágrafo 4o do artigo 4o da Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente (REFIS).

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da função de Professor Mediador na rede pública municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para as feiras-livres no Município de São Vicente e dá outras providências.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar
que restabelece o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 806/2015 e estabelece
critérios objetivos de correlação entre a titulação acadêmica e a área de
atuação/habilitação do cargo do Professor, como medida substitutiva à
revogação do dispositivo promovida pela Lei Complementar nº 1.204/2025.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a vedar a nomeação, admissão ou contratação, a qualquer título, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes e, mediante decisão motivada, por crimes hediondos, no âmbito da Administração Pública Municipal.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que cria o Cadastro Municipal de Influenciadores Mirins e estabelece diretrizes para a proteção da imagem, dignidade e direitos de crianças e adolescentes que atuam como criadores de conteúdo digital no Município.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a equiparação dos dias de participação nas Olimpíadas das Guardas Municipais a dias de efetivo exercício para os guardas municipais convocados.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de prioridade de uso de ginásios e piscinas municipais, nos horários ociosos, às organizações da sociedade civil que atuem com pessoas com deficiência e dá outras providências.

ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre diretrizes para futura modelagem de concessão ou parceria público- privada vinculada a atividades econômicas de relevante interesse turístico local dependentes de legislação federal sobre jogos e apostas, e dá outras providências.