Vinculos (Nº 164/2025 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/08/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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